Entrando um pouquinho mais em Usucapião Rural.

A usucapião rural é um instituto jurídico de grande importância no Brasil, especialmente para a regularização fundiária e a pacificação social em áreas rurais. Este artigo explora os fundamentos jurídicos e a importância da usucapião rural, destacando suas implicações e procedimentos, conforme previsto na legislação brasileira.

1. Fundamentos Jurídicos da Usucapião Rural

A usucapião rural está amparada por diversas normas jurídicas no Brasil. A principal delas é a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 191 dispõe:

“Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua

como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em

zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu

trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a

propriedade."

Além disso, o Código Civil de 2002, nos artigos 1239 e 1240-A, complementa as disposições constitucionais, detalhando os requisitos para a usucapião rural. O artigo 1239 do Código Civil estabelece:

"Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir

como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em

zona rural, não superior a cinquenta hectares, e a tornar produtiva por seu

trabalho ou de sua família, nela tendo sua moradia, adquirir-lhe-á a

propriedade."

Os fundamentos jurídicos da usucapião rural são sólidos e bem definidos na legislação brasileira, refletindo a importância do uso produtivo e social da terra, tanto que a Constituição Federal de 1988, juntamente com o Código Civil de 2002, tendo-se ainda leis específicas e a jurisprudência, estabelecem um arcabouço normativo que busca promover a regularização fundiária, a justiça social e a segurança jurídica para os possuidores rurais.

A usucapião rural, portanto, é uma ferramenta indispensável para a democratização do acesso à terra e o desenvolvimento sustentável do meio rural no Brasil.

2. Requisitos Legais para a Usucapião Rural

Para que a usucapião rural seja reconhecida, é necessário cumprir uma série de requisitos legais:

1. Posse mansa e pacífica: A posse deve ser exercida de maneira contínua,

ininterrupta e sem oposição, conforme estipulado pelo artigo 1238 do

Código Civil.

2. Prazo: O possuidor deve comprovar a posse por um período mínimo de

cinco anos.

3. Limite de área: A área de terra deve ser inferior a cinquenta hectares,

conforme delimitado pelo artigo 191 da Constituição Federal.

4. Produtividade e moradia: A terra deve ser utilizada de forma produtiva

pelo trabalho do possuidor ou de sua família, e deve servir como residência

do possuidor.

5. Ausência de outra propriedade: O possuidor não pode ser proprietário

de outro imóvel, seja ele rural ou urbano, para que se caracterize a

usucapião rural.

3. Procedimento Judicial e Extrajudicial

A usucapião rural pode ser obtida tanto por meio judicial quanto por via extrajudicial.

A Lei no 13.465/2017 trouxe inovações significativas ao permitir a usucapião extrajudicial,

tornando o processo mais ágil e menos oneroso.

Procedimento Judicial:

1. Petição Inicial: A ação de usucapião é iniciada com a petição inicial,

que deve conter a descrição detalhada do imóvel, a prova da posse e dos

requisitos legais.

2. Citação dos Interessados: Todos os confrontantes e interessados são

citados para se manifestarem.

3. Audiência de Justificação: Pode ser realizada uma audiência para ouvir

testemunhas e comprovar a posse.

4. Sentença: O juiz, após analisar as provas, pode deferir ou indeferir o

pedido de usucapião.

Procedimento Extrajudicial:

1. Requerimento ao Cartório: O possuidor deve apresentar um

requerimento ao cartório de registro de imóveis, acompanhado de planta e

memorial descritivo assinados por um profissional habilitado e com a

anuência dos confrontantes.

2. Certidões Negativas: É necessária a obtenção de certidões negativas que

comprovem a inexistência de ações possessórias sobre o imóvel.

3. Publicação de Edital: Um edital deve ser publicado para dar ciência a

terceiros interessados.

4. Registro da Usucapião: Não havendo oposição, o cartório registra a

usucapião e emite a matrícula em nome do possuidor.

4. Importância da Usucapião Rural

A usucapião rural desempenha um papel crucial na regularização fundiária no Brasil. Ela proporciona segurança jurídica aos possuidores, promovendo a paz social e incentivando o desenvolvimento econômico das áreas rurais. A regularização da posse por meio da usucapião facilita o acesso a crédito e a programas de apoio governamental, essencial para o aumento da produtividade agrícola.

5. Conclusão

A usucapião rural é um mecanismo jurídico vital para a regularização fundiária e a promoção da justiça social no Brasil.

O cumprimento dos requisitos legais e a possibilidade de optar pelo procedimento extrajudicial tornam este instituto uma ferramenta acessível e eficaz para pequenos agricultores e trabalhadores rurais.

Sendo assim, em um país com um histórico de desigualdades fundiárias, a usucapião rural representa um avanço significativo na garantia de direitos e no desenvolvimento sustentável do meio rural.